Papagaio em cativeiro
Manter animais silvestres em cativeiro ou destruir plantas
ornamentais, ações muito comuns no cotidiano
brasileiro, podem resultar em cadeia e multa aos
infratores.
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Bafômetro
A autoridade policial não pode
compelir o condutor de veículo a realizar o
exame do bafômetro ou outros exames clínicos
para demonstrar a embriaguez do condutor.
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Juizados Especiais
Você sabe para que servem os
Juizados Especiais?
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Não pagar INSS dá cadeia! |
Quem
desconta os valores da folha de pagamento de
funcionários e não os repassa ao INSS comete crime.
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Cheque... cuidado!
Conheça todas as implicações e responsabilidades
na emissão de cheques.
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Direitos Autorais
A pena
cominada ao crime de violação de direitos
autorais aumentou e agora pode chegar a 4 anos.
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Falsificação
Aquele que falsifica, frauda, ou
altera documentos, selos, símbolos, etc., ameaçando a segurança
das relações jurídicas comete crime contra a fé pública.
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