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Juizado Especial Cível:
órgão especializado para apreciar e julgar as causas cíveis
de menor complexidade(as chamadas “pequenas causas”).
Juizado Especial Criminal
órgão especializado para apreciar e julgar as infrações
penais de menor potencial ofensivo.
- Ainda, várias comarcas
brasileiras, com a intenção de não deixar de lado o objetivo
pelo qual foram criados os Juizados Especiais, dividiram estes
em especialidades.
Assim, no âmbito das causas
cíveis surgiram, entre outros:
Juizado Especial das Relações
de Consumo: órgão
especializado para apreciar e julgar ações cíveis de acidente
de trânsito.
Juizado Especial de Acidente
de Trânsito: órgão
especializado para apreciar e julgar ações cíveis que envolvem
relação de consumo.
Juizado Especial de
Microempresa: órgão
especializado para apreciar e julgar ações cíveis que envolvem
microempresas.
Juizado Especial Federal
Cível: órgão
especializado para apreciar e julgar ações cíveis até o valor
de 60(sessenta) salários mínimos cuja competência é da Justiça
Federal.
- No âmbito das causas
criminais surgiram:
Juizado Especial Federal
Criminal: órgão
especializado para apreciar e julgar as infrações de menor
potencial ofensivo cuja competência é da Justiça Federal.
Acidentes de consumo
O Código de Defesa do
Consumidor, ao estabelecer critérios para a defesa do
consumidor, procura protegê-lo do fornecimento de produtos ou
serviços nocivos à sua saúde ou comprometedores da sua
segurança. No entanto, os fornecedores e prestadores de serviços
não observam as regras a eles impostas e, ocasionam os chamados
acidentes de consumo.
Um acidente de consumo nada
mais é do que um dano ocasionado por um produto ou
serviço prejudicial à saúde ou à segurança do consumidor. Neste
caso, se o valor do produto ou serviço for inferior ao limite
estabelecido pelo Juizado Especial Cível (40 salários mínimos)
cabe ao consumidor munir-se da documentação necessária para
provar o defeito e o dano ocasionado e ir a luta por seus
direitos no Juizado de sua cidade. E, caso o valor seja superior
aos 40 salários mínimos, o consumidor deverá procurar seu
advogado de confiança para a solução do problema. Mas, é sempre
bom lembrar que:
·
É importante informar a
um órgão de defesa do consumidor a nocividade do produto ou
serviço para que este tome as providências cabíveis;
·
O prazo de indenização
dos acidentes de consumo é de até 05 (cinco) anos.
Transação
Penal
O Juizado Especial Criminal é
o órgão do poder judiciário responsável por processar e julgar
todos os crimes cuja pena máxima não supere 2 (dois) anos de
prisão.
Logo,
apenas aqueles crimes considerados de menor potencial ofensivo
serão encaminhados aos Juizados.
São pequenos
delitos, como a lesão corporal culposa (sem intenção de
machucar), as vias de fato (uma troca de empurrões, por exemplo)
ou uma ofensa (injúria, calúnia, difamação). Portanto, são
delitos que muitas vezes são cometidos por pessoas de bem, que
nunca tiveram problemas com a polícia ou com a Justiça Criminal.
E é por isso que existe
nos Juizados Especiais Criminais um instituto conhecido como
transação penal. A transação penal é um benefício concedido ao
cidadão que é réu primário, ou seja, que não sofreu nenhuma
condenação nos cinco últimos anos.
Tal transação consiste em um
acordo. Um acordo realizado diretamente entre a parte e o
promotor de justiça, representante do Ministério Público. Nesse
acordo, o cidadão se compromete a realizar uma prestação a uma
entidade carente, seja em serviços, seja em dinheiro (cestas
básicas). O valor da prestação em dinheiro deve levar em conta a
condição social da pessoa. Como se trata de um acordo, o
promotor, por sua vez, se compromete a mandar arquivar o
processo em que o cidadão era tido como réu e respondia
criminalmente.
“Mas, o que de tão especial
tem essa transação penal?” Bem, se essa é a pergunta que o
leitor está se fazendo, vamos às respostas:
1) O processo é arquivado sem
que haja o julgamento. Todos os incômodos de uma instrução
criminal são evitados.
2) O cidadão não se defende,
não apresenta provas ou testemunhas. Logo, ele não está sendo
condenado. Por isso, a ficha criminal do cidadão continua limpa,
o que é importante dentro de um mercado de trabalho tão
competitivo.
3) Desafoga o já moroso poder
judiciário e contribui para evitar prisões excessivas.
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